Governo investe 2 mil milhões de euros em habitação pública e acessível
A proposta orçamental para 2027 prevê um investimento de 2.003 milhões de euros no aumento da oferta de habitação acessível e no reforço do parque habitacional público, de acordo com o documento hoje entregue no parlamento.
"O Governo prossegue com o reforço do parque público, a dinamização do arrendamento acessível e a modernização dos processos de licenciamento urbanístico, apostando numa resposta de escala que combine investimento público, mobilização de património devoluto e simplificação administrativa", lê-se na proposta.
A maior fatia, de 1.071 milhões de euros, é destinada aos programas de aumento da oferta de habitação pública e de reabilitação do património público do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU).
O apoio ao arrendamento, através de programas como o Porta 65+, Porta 65 Jovem e PAER - Porgrama de Apoio à Renda, dos Contratos de investimento para arrendamento (CIA) e dos benefícios fiscais para arrendamento acessível dispõe de uma verba de 917 milhões de euros no próximo ano.
A proposta orçamental prevê ainda 15 milhões de euros para simplificar e digitalizar o processo de licenciamento urbanístico.
No OE2027, o Governo atribui a crise habitacional a uma "insuficiência acumulada de oferta que se traduziu numa evolução dos preços muito superior à dos rendimentos das famílias, agravando as dificuldades de acesso à habitação, em particular para os jovens, classe média e famílias vulneráveis".
Segundo o documento, as prioridades orçamentais assentam na oferta de habitação por entidades públicas, privadas e cooperativas para arrendamento social, acessível ou a custos moderados, bem como de habitação própria permanente de custos controlados ou a preços moderados.
O Governo quer ainda "mobilizar o investimento privado, através de parcerias público-privadas com imóveis do Estado, e executar o programa de financiamento das 45 mil habitações excluídas do Plano de Recuperação e Resiliência".
No quadro do PTRR, o executivo quer concretizar o Sistema Nacional de Alojamento de Emergência, "assente numa rede nacional de alojamento de emergência e resposta social complementar, na mobilização de imóveis públicos para acolhimento temporário e em soluções modulares e reservas estratégicas".
A proposta aponta ainda para a correção do défice estrutural de oferta, a redução da sobrecarga dos custos com habitação no orçamento das famílias e o acesso a habitações com elevados padrões de qualidade e sustentabilidade.
ICNF recebe 48,1 ME para áreas protegidas, prevenção de incêndios e alterações climáticas
O Instituto da Conservação da Natureza e Florestas (ICNF) vai receber 48,1 milhões de euros para áreas protegidas, prevenção de incêndios e alterações climáticas, segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2027 (OE2027) hoje entregue no parlamento.
Segundo a proposta de OE2027, prevê-se a transferência para o ICNF de receitas próprias do Fundo Ambiental, até ao limite de 48.100.000 euros, para "projetos no domínio da gestão das áreas protegidas, prevenção de incêndios florestais" e "outros projetos de conservação da natureza".
A dotação, acrescenta-se, destina-se ainda a iniciativas no âmbito do "ordenamento do território e adaptação às alterações climáticas, pagamentos a equipas de sapadores florestais, gabinetes técnicos florestais, agrupamento de baldios e outros" que se revelem necessários, a definir por despacho do membro governamental responsável pela área do ambiente e da ação climática.
O montante, na proposta do OE2027, é superior à verba de 44,7 milhões de euros inscritas na Lei do Orçamento do Estado para este ano.
Na proposta, o ICNF, enquanto autoridade florestal nacional, deverá assegurar transferências para as autarquias locais, ao abrigo dos contratos celebrados ou a celebrar no âmbito do Fundo Ambiental, mas sem discriminação de montantes.
Na qualidade de autoridade florestal nacional, o ICNF transferirá verbas (também sem dotação) para "entidades, serviços e organismos competentes da área da defesa nacional, com vista a suportar os encargos com ações de vigilância e gestão de combustível em áreas florestais sob gestão do Estado".
No relatório que acompanha a proposta de OE2027, destacam-se os projetos sob responsabilidade do ICNF, no âmbito da rede primária estruturante de faixas de gestão de combustível, e da "transformação da paisagem dos territórios de floresta vulneráveis -- áreas integradas de gestão da paisagem e condomínio de aldeia".
Para entidades não integradas no setor da administração central, ainda segundo o relatório, o ICNF deverá transferir até 10.300.550 euros na esfera da administração local.
Investimento em ferrovias e rodovias desce para 843 ME
O investimento em ferrovias e rodovias desce, no próximo ano, para 843 milhões de euros, face aos 868 milhões de euros deste ano, de acordo com o relatório que acompanha a proposta de Orçamento do Estado para 2027.
Segundo o documento, ainda que o investimento na ferrovia e concretização do plano ferroviário nacional suba em 2027 para 736 milhões de euros, face aos 639 milhões de euros inscritos para este ano, nas rodovias desce para 107 milhões de euros (229 milhões de euros em 2026).
"Em 2027, prosseguirá a execução dos investimentos ferroviários estruturantes, com destaque para o avanço da linha de alta velocidade, da terceira travessia do Tejo e dos acessos ferroviários ao novo aeroporto --- cerca de 440 milhões, que somam aos mais de 10 mil milhões de euros em investimentos lançados, adjudicados ou em processo de contratação", de acordo com o documento.
Paralelamente, segundo o Governo, "continuará a modernização de importantes linhas da rede convencional, o reforço das ligações aos principais portos nacionais e a ampliação da capacidade das redes metropolitanas de transporte público".
"Os investimentos na ferrovia visam modernizar e reabilitar a rede ferroviária nacional através da execução dos projetos estratégicos do Plano de Intervenções na Rede", indicou.
Na componente rodoviária, prossegue também "a reabilitação e expansão da rede nacional, com realce para os projetos rodoviários prioritários e para os ciclos de conservação corrente, num contexto em que a recuperação das infraestruturas afetadas pelas intempéries do início de 2026 representa um encargo adicional significativo".
Verbas do Fundo para Asilo, Migração e integração aumentam 45%
As verbas destinadas ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração vão aumentar 45 por cento em 2027 em relação a 2026, um ano que teve o valor mais baixo desta fase do programa comunitário.
Em 2026, segundo o relatório da proposta do Orçamento do Estado para 2027 (OE2027) que foi hoje entregue no Parlamento, a estimativa do governo é que sejam gastos neste programa 10,9 milhões de euros, mas em 2027 está previsto um valor de 15,8 milhões de euros.
Nos anos anteriores, na vigência da segunda fase desde programa de apoio aos imigrantes e ao associativismo, 2026 é o ano com menos verbas atribuídas, depois de em 2025 terem sido gastos 11,8 milhões e 14,7 milhões em 2024.
Este aumento previsto está em linha com a nova aposta do governo em políticas de integração dos imigrantes depois do processo massivo de regularização que elevou a contabilidade de estrangeiros em Portugal a 1,6 milhões em 2026.
No documento hoje entregue, o Governo "assume uma política migratória assente no cumprimento escrupuloso da legislação nacional e europeia, na gestão responsável e regulada dos fluxos migratórios e na dignidade da pessoa humana".
Além disso, o executivo "está comprometido com o acolhimento justo e com a integração plena, em estreita cooperação com a sociedade civil", pode ler-se, assegurando o compromisso de desenvolver "um plano nacional para a integração de imigrantes".
Apesar disso, o foco do texto continua a ser nas regras, com o anúncio de reforço da "fiscalização de entradas sem visto correspondente à motivação migratória, a fiscalização da permanência legal, bem como a resolução eficiente e atempada das pendências nos processos de regularização de imigrantes", prometendo "decisões dentro dos prazos legais".
Por isso, a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) "continuará a ser dotada dos meios humanos e tecnológicos necessários a decisões tempestivas, à redução da burocracia e ao reforço da confiança no sistema de entrada e permanência dos imigrantes, assegurando a sua eficácia e o pleno respeito pela lei e pelos direitos de quem procura Portugal".
Além disso, no OE2027, o Governo diz que quer apostar "numa estratégia de atração de talento estrangeiro alinhada com as necessidades da economia portuguesa, promovendo canais de migração regulada e planeada, em concertação com as empresas e os seus representantes, designadamente através do Protocolo de Cooperação para a Migração Laboral Regulada".
O executivo promete um "correto acolhimento e integração na sociedade de imigrantes e refugiados, conhecedores dos seus direitos e obrigações", destacando a promoção da "integração sustentável e humanista dos imigrantes no mercado de trabalho", através do "apoio às associações de imigrantes e a organizações da sociedade civil, do reforço da aprendizagem da língua portuguesa"
"Em 2027, será intensificado o esforço de acolhimento e integração dos imigrantes em situação regular, através de medidas enquadradas no novo Plano Nacional de Integração", promete o executivo.
No próximo ano, a AIMA será uma das instituições do Estado que mais recebe fundos europeus e que tem mais receitas próprias," decorrente da concessão de vistos de curta duração, de autorizações e prorrogações de permanência, emissão de títulos de residência, incluindo para investimento, coimas e emissão de certidões".
Para 2027, estão previstas mais despesas com o aumento de efetivos e aquisição de bens e serviços, "sobretudo com a contratação de serviços especializados para a emissão de autorizações de residência e títulos e cartões de residência, a manutenção das estruturas tecnológicas e o tratamento de processos de autorizações de residências pendentes", pode ainda ler-se.
Investimento público situa-se em 2,8% do PIB em nova fase pós-PRR
O investimento público deverá situar-se em 2,8% do PIB em 2027, contra os 4,3% estimados para 2026, iniciando uma nova fase pós-PRR, segundo o relatório que acompanha a proposta de Orçamento do Estado para 2027 (OE2027).
"Para 2027, prevê-se que o investimento público (formação bruta de capital fixo) nas Administrações Públicas atinja o valor de 9.687 milhões de euros, cerca de 2,8% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2027, que compara com uma estimativa de execução em 2026 de aproximadamente 14.035 milhões de euros (4,3% do PIB)", refere o Governo no documento, hoje divulgado.
De acordo com o relatório, o montante global plurianual dos investimentos estruturantes fixa-se em 37.325 milhões de euros, "destacando-se as áreas relativas à habitação, mobilidade e infraestruturas, responsáveis por cerca de 68% do montante total previsto".
"De relevar, na área das infraestruturas de transportes, a previsão de investimento de 10.429 milhões de euros para a linha de alta velocidade entre Porto e Oiã, bem como os investimentos relativos à aquisição de material circulante e à expansão das linhas metropolitanas de Lisboa e do Porto", detalha.
Já na área da habitação, o Governo destaca o programa de apoio ao acesso à habitação e o investimento no parque público de habitação a custos acessíveis, que, no seu conjunto, ascendem a 7.153 milhões de euros.
O documento evidencia ainda os investimentos relativos à defesa nacional (incluindo a Lei de Programação Militar), no montante global de 2.638 milhões de euros, "com realce para a aquisição das aeronaves KC-390 e de novos meios de patrulha e fiscalização".
Segundo nota o executivo, o OE2027 "assinala o início de uma nova fase de investimento público, caracterizada pela transição para o período pós-PRR [Plano de Recuperação e Resiliência]".
"Concluído o ciclo extraordinário de financiamento associado ao PRR, o volume global de investimento tenderá naturalmente a abrandar face aos níveis excecionais observados nos anos anteriores", adverte.
"Contudo -- garante -, este ajustamento não significará um regresso aos níveis historicamente insuficientes do passado", permitindo o investimento previsto no OE2027 "manter uma trajetória compatível com a preservação e reforço gradual do `stock` de capital público, assegurando a continuidade dos investimentos estruturantes necessários ao desenvolvimento do país".
Para o efeito, será necessária "uma recomposição das fontes de financiamento do investimento público", com "uma parte importante" a ser suportada pelos instrumentos de financiamento estruturais da União Europeia, como o Portugal 2030, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e o Fundo Social Europeu.
Por outro lado, "o fim do ciclo de investimento associado ao PRR abre também espaço para uma maior participação do setor privado no desenvolvimento das infraestruturas nacionais", sustenta o executivo.
"Do ponto de vista orçamental, 2027 é um ano de forte exigência, onde será fundamental manter um nível de investimento público robusto que, no primeiro ano do período pós- PRR, exigirá fontes de financiamento alternativas", reitera o Governo.
Governo prevê despesa de 3.800 ME para Defesa Nacional aproximada à de 2026
A proposta do Orçamento do Estado para 2027 prevê uma despesa de cerca de 3.800 milhões de euros em 2027 para o setor da Defesa Nacional, valor próximo do deste ano, sem flutuações significativas.
Na proposta orçamental hoje entregue na Assembleia da República, o Governo prevê uma despesa total consolidada de 3.798,8 milhões de euros com a Defesa Nacional em 2027.
Este valor é próximo do que o Governo tinha orçamentado gastar este ano, 3.771,9 milhões de euros, bem como da estimativa de execução até dezembro, que se situa nos 3.863,4 milhões, com verbas do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
Na proposta orçamental para o próximo ano, o Governo faz duas comparações da evolução da despesa com esta área de soberania entre 2026 e 2027: uma que inclui a despesa prevista para este ano com as verbas do PRR e outra sem contabilizar esse financiamento, que não se repetirá em 2027.
Sem as verbas do PRR, a estimativa de gastos em Defesa até ao final deste ano é de 3.747 milhões. Comparando com este valor, o Governo refere que a despesa com Defesa em 2027 aumenta ligeiramente, em 51,8 milhões (1,4%).
Contabilizando as verbas do PRR em 2026, a despesa com Defesa no próximo ano desce 1,8%.
No que toca à Lei de Programação Militar (LPM) - que será revista em breve pelo parlamento - o executivo prevê gastar, em 2027, 524,3 milhões de euros, menos 44,2 % face à estimativa de investimento até ao final deste ano (939 milhões).
Este valor, contudo, supera em 374,6 milhões de euros a dotação inicialmente prevista para a LPM no Orçamento do Estado para 2026, ou seja, o Governo prevê investir mais no âmbito desta lei do que inicialmente.
O executivo aumenta as verbas destinadas às Forças Nacionais Destacadas (FND) para 162 milhões, e no que toca à Lei de Infraestruturas Militares (LIM), que também será revista, o valor para 2027 previsto regista um ligeiro reforço para 23,8 milhões.
Verba para segurança interna aumenta 9,3% para 3.164 ME
A verba para a segurança interna vai aumentar 9,3% no próximo ano, totalizando 3.164 milhões de euros, e a maior fatia vai para os salários nas polícias, indica a proposta de Orçamento do Estado para 2027.
Segundo o documento hoje entregue na Assembleia da República, o programa da segurança interna apresenta uma despesa total consolidada de 3.164 milhões de euros, superior aos 2.894 milhões de euros que o Governo estima executar este ano, incluindo as verbas relativas ao Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
O Governo prevê ainda uma receita total consolidada para o próximo ano de 3.201,7 milhões de euros.
A proposta do Orçamento do Estado para 2027 (OE2027) sublinha que as despesas com o pessoal representam 76,5% da despesa total consolidada, com 2.420,7 milhões de euros de dotação, destacando-se a massa salarial da Guarda Nacional Republicana, com 1,19 mil milhões de euros, e a Polícia de Segurança Pública, com 1,15 mil milhões de euros.
O documento destaca também a dotação referente à aquisição de bens e serviços, com 206,3 milhões de euros, dos quais 129,2 milhões de euros afetos às forças de segurança, destinados ao financiamento da atividade da PSP e GNR.
O OE2027 do Ministério da Administração Interna (MAI) prevê uma verba de 94 milhões de euros destinados às transferências da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) no âmbito do Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais e transferências para as associações humanitárias de bombeiros.
A proposta do executivo prevê igualmente uma verba de 174,6 milhões de euros para aquisições de bens de capital, nomeadamente 99,5 milhões de euros referentes à Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças de Segurança e serviços do Ministério da Administração Interna, executada pela Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI).
O programa da segurança interna integra também uma dotação específica para pensões e reformas executada pela GNR (com 127,2 milhões de euros) e pela PSP (com 136,3 milhões de euros), que são "totalmente financiadas por receitas de impostos".
De acordo com a proposta, os encargos com saúde executados pela GNR, com 56,4 milhões de euros, dos quais 50,8 milhões de euros são financiados por receita própria, e pela PSP com 39,9 milhões de euros, integralmente cobertos por receita própria.
No OE2027 do MAI está também orçamentada pela SGMAI a indemnização compensatória de 26 milhões de euros para a empresa que gere o Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP) destinada aos "encargos diretos e indiretos decorrentes do cumprimento das respetivas obrigações, nomeadamente a contratação dos bens e serviços necessários para assegurar o funcionamento ininterrupto da rede SIRESP".
Na proposta consta ainda uma inscrição como dotação específica de 132,8 milhões de euros relativo à Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças de Segurança.
Suplemento extraordinário de pensões atribuído a quem recebe até 1.611,39 euros
O suplemento extraordinário de pensões a pagar em dezembro será atribuído a quem recebe até um total de 1.611,39 euros mensais, estando dispensado de retenção na fonte em sede de IRS, segundo um diploma hoje publicado.
O decreto-lei n.º 201/2026 publicado em Diário da República, que estabelece este apoio extraordinário entre 100 e 200 euros aos pensionistas com reformas mais baixas, estabelece que "o valor do suplemento é determinado em função do montante mensal global das pensões percebidas pelo pensionista".
Ou seja, tal como nos anos anteriores, o apoio é atribuído por pensionista e não por pensão, pelo que quem recebe várias pensões verá estes montantes somados para se apurar se tem ou não direito ao suplemento.
Nos termos do diploma, são abrangidos pelo apoio "os pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência do sistema de segurança social, os pensionistas por aposentação, reforma e sobrevivência do regime de proteção social convergente e os pensionistas do setor bancário, com pensões devidas até 30 de novembro de 2026, inclusive, cujo montante mensal global de pensões e respetivos montantes de atualização extraordinária, seja igual ou inferior a três vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) em vigor".
Excluídas estão as pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, outras pensões de natureza indemnizatória, as pensões de natureza não contributiva do âmbito da Caixa Geral de Aposentações (CGA) e os complementos por dependência, por cônjuge a cargo e solidário para idosos.
O suplemento extraordinário será de 200 euros para quem recebe uma pensão até 537,13 euros (o equivalente a um IAS), de 150 euros para os pensionistas com pensões entre 537,13 euros e 1.074,26 euros (o equivalente a entre um e dois IAS) e de 100 euros para quem recebe entre 1.074,26 euros e 1.611,39 euros (o equivalente a entre dois e três IAS).
A atribuição de um suplemento extraordinário para os pensionistas foi anunciada pelo Governo em 08 de setembro, durante o debate no parlamento da moção de censura do Chega ao Governo, e aprovada no dia 17 desse mês em Conselho de Ministros.
Nesse mesmo dia, o primeiro-ministro, Luís Montenegro, afirmou - numa declaração ao país, sem direito a perguntas, a partir da residência oficial, em São Bento, em Lisboa -- que a iniciativa se inseria num conjunto de medidas aprovadas pelo executivo para "reforçar a resposta" à crise provocada pelo aumento do custo de vida.
"Será pago com a pensão de dezembro e vai abranger mais de dois milhões de pensionistas", anunciou Montenegro.
Segundo o decreto-lei hoje publicado, o suplemento será pago "sem necessidade de pedido do beneficiário", não estando sujeito a retenção na fonte em sede de IRS e não relevando para efeitos de cálculo do montante do Complemento Solidário para Idosos (CSI).
O Governo estima gastar 400 milhões de euros com este apoio, que será pago entre 07 e 08 de dezembro, em conjunto com a pensão desse mês.
Cultura com despesa de 541,7 milhões de euros
A proposta prevê uma despesa total consolidada na área da Cultura na ordem dos 541,7 milhões de euros.
Miranda Sarmento garante que Governo continua a estudar novo imposto sobre a banca mas promessa tem um ano
Depois das garantias de há um ano sobre o tema, o ministro das Finanças assinalou esta tarde que o Governo continua a avaliar um novo imposto sobre a banca.
A promessa já tem um ano e Joaquim Miranda Sarmento assinala a necessidade de garantir a legalidade de qualquer novo imposto para o sector da banca antes de avançar com a medida.
"Continuamos a analisar a questão da tributação da banca para substituição do adicional de solidariedade", disse Joaquim Miranda Sarmento na apresentação da proposta de Orçamento, para acrescentar que a tributação avançará "quando a solução jurídica for suficientemente robusta".
"Só avançaremos quando a solução jurídica for suficientemente robusta para garantir que o meu sucessor daqui a uns anos não fica com uma fatura de 200 milhões de euros que o país teve de devolver em 2025 por via de uma contribuição financeira que foi considerada inconstitucional", afirmou aos jornalistas.
Em meados de 2025, o Tribunal Constitucional declarou inconstitucional o imposto adicional de solidariedade. O Estado foi então obrigado a devolver os 200 milhões de euros pagos pelos bancos nos anos anteriores.
Após essa declaração de inconstitucionalidade, o imposto foi revogado no Orçamento do Estado para 2026.
Na conferência de imprensa de apresentação dessa proposta orçamental, praticamente há um ano, o ministro das Finanças anunciou que procuraria outras formas de tributar a banca.
"Vamos revisitar o tema da tributação desse setor e procurar outras formas de tributação que não tenham um problema de inconstitucionalidade", disse Joaquim Miranda Sarmento aos jornalistas, em 9 de outubro de 2025.
Contudo, desde então nada se soube, tendo a Lusa questionado várias vezes o Ministério das Finanças sobre se havia avanços nesta matéria sem obter resposta.
Da parte dos bancos a mensagem tem sido comum, de que não há novidades sobre o tema, ao mesmo tempo que consideram que já pagam muitos impostos, desde logo em IRC, imposto sobre lucros, e em contribuição extraordinária sobre o setor bancário.
c/ Lusa
Governo aponta verba superior a 730 ME para Prestação Social Única
O Governo guarda mais de 730 milhões de euros no Orçamento de 2027 para a Prestação Social Única (PSU), que reúne agora 13 apoios sociais. representa esse valor um aumento de 10,1% face à previsão de execução de 2026.
A PSU terá sido "orçamentada em 734,3 milhões de euros, em 2027, mais 10,1% face à previsão de execução em 2026, com as 13 prestações sociais do regime não contributivo que vão ser substituídas pela PSU".
Trata-se, explica o Governo no documento, de um aumento justificado "pela fixação do valor de referência em 50% do indexante dos apoios sociais e pela componente de incentivo ao trabalho".
Estão ainda previstos 4.656 milhões para promover a empregabilidade dos beneficiários da PSU, 3.297 milhões de euros reforçar apoios sociais e 2.251 milhões de euros de combate à pobreza e exclusão social.
Verba para promoção da lusofonia desce 2,38% para 41 milhões de euros
O Orçamento do Estado para 2027 prevê uma redução de 2,38% para a promoção da lusofonia, que baixa de 42 para 41 milhões de euros, mantendo o novo regime do ensino de português como "principal objetivo".
"No domínio da lusofonia, o Governo mantém como principal objetivo a entrada em vigor do novo Regime Jurídico do Ensino Português no Estrangeiro, tendo em vista a dignificação do exercício da docência e assegurar a qualidade do serviço prestado, erigindo o ensino da língua e da cultura portuguesas como um instrumento estratégico fundamental da política externa, em particular na sua dimensão de aproximação às comunidades portuguesas residentes no estrangeiro", lê-se no relatório do Orçamento do Estado (OE).
No documento, entregue hoje na Assembleia da República, o Governo diz ainda que quer dar mais credibilidade ao Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP) e reforçar a cooperação para o desenvolvimento, principalmente nos países lusófonos.
"O Governo pretende também contribuir para uma maior credibilização do Conselho das Comunidades Portuguesas, reforçando o seu contacto com instituições e organismos nacionais com um papel relevante no apoio à diáspora, fomentando os níveis de participação política dos portugueses nos países de acolhimento e promovendo o associativismo nas comunidades portuguesas", lê-se no documento.
Ao mesmo tempo, aponta-se ainda, o executivo vai prosseguir "o reforço da ação diplomática no domínio da cooperação para o desenvolvimento, com foco especial nos laços históricos, culturais e linguísticos que unem Portugal à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP)".
A promoção da lusofonia, acrescenta-se no texto, "manterá um papel estruturante na política externa nacional, contribuindo para a projeção internacional da língua portuguesa e para o aprofundamento da CPLP".
Ajuste na taxa de solidariedade evita abranger "parte substancial" dos portugueses
O ministro das Finanças justificou hoje os ajustes na taxa de solidariedade de IRS, que desde a `troika` tributa os rendimentos mais altos, como uma medida para evitar que passe a abranger uma parte substancial dos portugueses.
Além de atualizar os valores dos nove escalões de rendimento, a proposta orçamental que o Governo de Luís Montenegro (PSD/CDS-PP) entregou hoje no parlamento altera o valor dos rendimentos a partir do qual se aplica a taxa adicional de IRS, lançada pelo Governo de Pedro Passos Coelho em 2011, com o Orçamento do Estado para 2012.
O executivo propõe que esta taxa - aplicada aos trabalhadores e pensionistas com rendimentos mais altos - passe a estar alinhada com o limite remuneratório do 9.º degrau de rendimento.
Joaquim Miranda Sarmento explicou, em conferência de imprensa de apresentação da proposta de Orçamento do Estado para 2027, que esta mudança se deveu ao facto de que já há pessoas no 8.º escalão a pagar o adicional.
"Se não atualizássemos, não tardaria muito a que este adicional se aplicasse ao 7.º escalão e depois ao 6.º e daqui a algum tempo estaria uma parte substancial dos portugueses a pagar" o adicional, argumentou.
Assim, o que o Governo decidiu fazer foi "apenas atualizar para o limiar mínimo do último escalão", explicou.
Neste momento, a taxa incide sobre a fatia de rendimentos acima de 80.000 euros e, segundo a proposta do Governo, passará a aplicar-se aos rendimentos acima de 89.995 euros, o mesmo valor que define o 9.º escalão.
Com esta mudança, a sobretaxa de 2,5% passa a aplicar-se aos rendimentos acima de 89.995 euros até 250.000 euros e a sobretaxa de 5,0% abrangerá a fatia de rendimentos acima de 250.000 euros.
Para o fisco fazer esse cálculo, o quantitativo da parte do rendimento coletável que exceda os 89.995 euros é dividido em duas partes quando for superior a 250.000 euros, uma igual a 160.005 euros, à qual se aplica a taxa de 2,5% e outra, para o rendimento acima de 250.000, com a taxa de 5%.
A taxa adicional de solidariedade, consagrada no artigo 68.º-A do Código do IRS, começou por se chamar "taxa adicional" e aplicava-se, nessa primeira versão de 2012, à fatia de rendimentos acima de 153.300 euros, com uma percentagem de 2,5%.
Com o Orçamento do Estado para 2013, esta medida passou a chamar-se "taxa adicional de solidariedade" e passou a ter dois escalões, com taxas de 2,5% e 5%, na formulação que vigora até ao momento.
Encargos com PPP da saúde sobem para 254 milhões de euros
O Orçamento do Estado para 2027 (OE2027) prevê 254 milhões de euros de encargos com as parcerias público-privadas (PPP) do setor da Saúde, mais 34 milhões do que os 220 milhões previstos para este ano.
Segundo o documento, o aumento dos encargos previstos para 2027 com PPP resulta essencialmente do aumento dos encargos associados à parceria para a gestão clínica do Hospital de Cascais, devido a uma projeção superior da produção de serviços clínicos, segundo a proposta do OE2027 hoje entregue no parlamento.
Deve-se também à reprogramação dos pagamentos associados à ampliação do edifício hospitalar de Cascais, anteriormente previstos para 2026 e agora projetados para 2027, e à reprogramação dos pagamentos à entidade gestora do Hospital de Lisboa Oriental no âmbito o âmbito dos trabalhos complementares, decorrente do atraso na execução da obra, refere o documento.
Apesar do aumento dos encargos previstos para 2027, o valor global das contingências associadas às PPP da Saúde diminui para 68,5 milhões de euros, uma redução de 33,2 milhões de euros face a 2026.
De acordo com o relatório, a redução resulta da evolução de vários processos judiciais e arbitrais, incluindo decisões entretanto proferidas e pagamentos efetuados no âmbito de litígios relacionados com contratos de PPP.
Aponta que, no Hospital de Cascais, decisões judiciais e pagamentos entretanto efetuados levaram à extinção ou redução a zero de duas contingências.
Já no hospital de Loures, mantém-se um processo relacionado com os impactos da pandemia, no qual a entidade gestora reclama 36,7 milhões de euros, enquanto o Estado defende um valor inferior e o processo permanecia pendente de decisão.
No Hospital de Vila Franca de Xira, um tribunal arbitral reconheceu uma compensação de cerca de 8,4 milhões de euros, face aos 21 milhões inicialmente reclamados pela entidade gestora devido aos impactos da pandemia.
Num segundo processo relativo ao mesmo hospital, relacionado com a interpretação de determinadas regras e serviços previstos no contrato, foram pedidos 6,5 milhões de euros.
O tribunal julgou a ação apenas parcialmente procedente e condenou o Estado ao pagamento de aproximadamente 1,6 milhões de euros
Atualmente, a única parceria clínica em vigor é a do Hospital de Cascais, cujo novo contrato de concessão vigora desde 1 de janeiro de 2023.
"Ainda assim, continuam a registar-se encargos associados às anteriores parcerias clínicas dos restantes hospitais, bem como à anterior parceria clínica do Hospital de Cascais, apesar de estas já terem cessado a sua vigência", refere a proposta do OE2027.
Segundo o Governo, estes encargos decorrem das compensações devidas pelos parceiros públicos em cumprimento de decisões arbitrais ou judiciais proferidas no âmbito de litígios relacionados com a execução desses contratos.
OE2027 prevê 17 ME para combater violência doméstica e tráfico de seres humanos
O Orçamento do Estado para 2027 (OE2027) prevê 17 milhões de euros para a prevenção da violência doméstica e o combate ao tráfico de seres humanos, segundo o documento hoje entregue na Assembleia da República.
Dentro dos objetivos e indicadores da Missão de Base Orgânica Cultura, Juventude e Desporto estão incluídos 16 milhões de euros para prevenção da violência doméstica e de género, nomeadamente para o financiamento da Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica (RNAVVD).
A rubrica inclui também um milhão de euros para "consolidar, reforçar e qualificar a intervenção da RAPVT (Rede de Apoio e Proteção a Vítimas de Tráfico)".
No debate sobre política setorial do Ministério da Cultura, Juventude e Desporto, que está hoje a decorrer no Parlamento, a ministra Margarida Balseiro Lopes frisou que o OE2027 traz "pela primeira vez" o financiamento permanente da rede nacional de apoio a vítimas de violência doméstica e tráfico de seres humanos, no valor de 11 milhões de euros.
O OE27 prevê igualmente 23 milhões de euros para promover a igualdade e a não-discriminação.
Dentro do orçamento para o Ministério da Justiça estão previstos 7 milhões de euros para a proteção das vítimas de crimes, nomeadamente para aumentar o número de GAV e para garantir a eficiência ao nível do apoio psicossocial a vítimas de violência domestica.
No âmbito da proteção das vítimas e direitos fundamentais, o governo salienta que "serão reforçados os mecanismos de apoio, acompanhamento e proteção, com especial atenção às vítimas de violência doméstica, violência sexual, violência contra crianças e outras formas de vitimação de pessoas especialmente vulneráveis".
"A rede de Gabinetes de Apoio à Vítima será alargada e terá início a Rede de Centros de Crise para Vítimas de Violência Sexual, em especial junto do Serviço Nacional de Saúde e da Polícia Judiciária, capaz de, em articulação interinstitucional ou protocolada, garantir uma resposta imediata, especializada, segura e confidencial", lê-se no documento.
O governo afirma que "o combate à violência doméstica e à violência no namoro constitui igualmente uma prioridade" e que, neste âmbito, será "reforçada a cooperação com entidades da sociedade civil, garantindo maior previsibilidade e estabilidade na sua atuação".
Mantém-se a "especialização das forças de segurança, reforçando a capacidade de intervenção desde o primeiro contacto com a vítima".
Miranda Sarmento afasta alertas sobre o crescimento da despesa pública: "Está perfeitamente controlada"
Apesar dos alertas para a tendência de crescimento da despesa pública portuguesa acima do crescimento económico, nomeadamente do ex-ministro das Finanças, Mário Centeno, deve ser considerada, nestas contas, a “influência” da despesa de investimentos temporários.
Em 2024, a despesa de capital foi de 10 mil milhões de euros, atingindo os 18 mil milhões de euros, dois anos depois.
“Não podemos comparar despesa nominal total de 2024 e 2026, ignorando aquilo que são os efeitos do investimento do PRR”, que termina no final deste ano, e dos investimentos “via nacional”, através do Orçamento do Estado, também este temporário.
O ministro das Finanças explica que, para futuras análises das contas do Estado, devem ser “ignorados” os juros, as medidas temporárias, como o suplemento a pensões e os apoios à Ucrânia, e os investimentos do PRR.
Olhando para isto, a despesa “está perfeitamente controlada e a crescer ao nível do PIB nominal”, revelou.
Apresentação da proposta de Orçamento pelo ministro das Finanças
Joaquim Miranda Sarmento acaba de apresentar no Ministério das Finanças a proposta de Orçamento do Estado para 2027.
Estado prevê arrecadar 3.796 ME com imposto sobre combustíveis
O Governo prevê arrecadar 3.796 milhões de euros em 2027 com o imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP), mais 186 milhões do que o estimado para este ano, segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2027.
De acordo com o relatório que acompanha a proposta orçamental do OE2027 apresentado hoje, a receita do ISP deverá aumentar 5,2% no próximo ano, face aos 3.610 milhões de euros previstos para 2026.
O Governo justifica esta evolução com o crescimento esperado do consumo privado.
"No que respeita aos impostos especiais de consumo, prevê-se que, em 2027, a receita do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos aumente 186 milhões de euros, o que corresponde a uma subida de 5,2%, atingindo 3.796 milhões de euros", refere o documento.
No conjunto, o Governo estima que a receita fiscal do Estado atinja 70.672 milhões de euros em 2027, mais 2.863 milhões de euros do que o previsto para 2026, o que representa um crescimento de 4,2%.
Deste montante, 40.248 milhões de euros deverão resultar de impostos indiretos, que incluem o ISP, o IVA e os impostos sobre veículos, entre outros, representando um aumento de 5,5% face a este ano.
O IVA continuará a ser a principal fonte de receita entre os impostos indiretos, com uma previsão de cobrança de 30.283 milhões de euros em 2027, mais 5,3% do que em 2026.
Já a receita proveniente do imposto sobre veículos deverá atingir 486 milhões de euros, enquanto a do imposto único de circulação está estimada em 611 milhões de euros.
Numa outra secção do relatório, dedicada à fiscalidade ambiental, o Governo identifica 5.529 milhões de euros de receitas classificadas como verdes, das quais cerca de 69% dizem respeito ao imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
Neste âmbito, o documento apresenta uma previsão de 3.840 milhões de euros de receita de ISP, indicando que 11,4% deste montante corresponde à componente associada à taxa de carbono.
Taxa de solidariedade no IRS do tempo da `troika` alinhada com 9.º escalão
A proposta de Orçamento do Estado para 2027 sobe o patamar de rendimentos a partir do qual incide a taxa de solidariedade de IRS que desde a `troika` tributa os rendimentos mais altos, alinhando-a com o 9.º escalão.
Além de atualizar os valores dos nove escalões de rendimento, a proposta orçamental que o Governo de Luís Montenegro (PSD/CDS-PP) entregou hoje no parlamento altera o valor dos rendimentos a partir do qual se aplica a taxa adicional de IRS, lançada pelo Governo de Pedro Passos Coelho em 2011, com o Orçamento do Estado para 2012 (OE2012).
O executivo propõe que esta taxa - aplicada aos trabalhadores e pensionistas com rendimentos mais altos - passe a estar alinhada com o limite remuneratório do 9.º degrau de rendimento.
Neste momento, a taxa incide sobre a fatia de rendimentos acima de 80.000 euros e, segundo a proposta do Governo, passará a aplicar-se aos rendimentos acima de 89.995 euros, o mesmo valor que define o 9.º escalão.
Com esta mudança, a sobretaxa de 2,5% passa a aplicar-se aos rendimentos acima de 89.995 euros até 250.000 euros e a sobretaxa de 5,0% abrangerá a fatia de rendimentos acima de 250.000 euros.
Para o fisco fazer esse cálculo, o quantitativo da parte do rendimento coletável que exceda os 89.995 euros é dividido em duas partes quando for superior a 250.000 euros, uma igual a 160.005 euros, à qual se aplica a taxa de 2,5% e outra, para o rendimento acima de 250.000, com a taxa de 5%.
A taxa adicional de solidariedade, consagrada no artigo 68.º-A do Código do IRS, começou por se chamar "taxa adicional" e aplicava-se, nessa primeira versão de 2012, à fatia de rendimentos acima de 153.300 euros, com uma percentagem de 2,5%.
Com o Orçamento do Estado para 2013, esta medida passou a chamar-se "taxa adicional de solidariedade" e passou a ter dois escalões, com taxas de 2,5% e 5%, na formulação que vigora até ao momento.
Verbas para Ensino Superior, Ciência e Inovação caem 7,6%
As verbas para as áreas do Ensino Superior, Ciência e Inovação deverão diminuir em 7,6% no próximo ano, segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2027 (OE2027), que define uma despesa consolidada de 3.855,4 milhões de euros.
Segundo a proposta entregue hoje no parlamento, o ministério liderado por Fernando Alexandre terá uma verba de 11,6 mil milhões de euros e cerca de um terço desse valor destina-se às áreas do Ensino Superior, Ciência e Inovação.
Ao contrário do previsto para a Educação, cuja despesa consolidada deverá aumentar 1,5%, o orçamento para o Ensino Superior, Ciência e Inovação diminui 7,6% em relação ao que o Governo estima executar este ano, incluindo as verbas relativas ao Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
A maior fatia destina-se ao Ensino Superior, que contará em 2027 com 2.604 milhões de euros.
No relatório anexo à proposta de lei entregue no parlamento, o Governo explica que, no próximo ano, os objetivos para aquele setor passam por promover a equidade no acesso a um ensino superior de qualidade, percursos escolares de sucesso e o bem-estar dos estudantes, a participação das instituições na criação do espaço europeu do ensino superior e uma maior integração entre o ensino superior e o mercado de trabalho.
Cerca de 125 milhões de euros destinam-se à ação social, alojamento, sucesso e bem-estar, com a implementação integral do novo regulamento de atribuição de bolsas a partir de 2027/2028.
Para já, aplicam-se apenas as alterações ao estatuto de deslocado, ao apoio ao alojamento e a nova bolsa de incentivo, no valor de 1.074,26 euros, acumulável com a bolsa de estudo e que será atribuída aos beneficiários do 1.º escalão do abono de família.
Perto de 4.753 estudantes candidataram-se este ano à nova bolsa de incentivo, mas apenas 607 cumprem os critérios de elegibilidade, segundo um balanço enviado à Lusa pelo Ministério da Educação.
Quanto à Ciência e Inovação, a proposta do Governo destina 610 milhões de euros para a gestão do sistema científico nacional e 584 milhões de euros para investigação e inovação.
À semelhança dos anos anteriores, as despesas com pessoal representam a maior fatia (56% da dotação de despesa total consolidada), ascendendo a 2.160,8 milhões de euros, mais 4,6% face ao ano passado.
As dotações de despesa para aquisição de bens e serviços ascendem a 531,9 milhões de euros (13,8% do total), seguindo-se as transferências correntes, cujos 495 milhões de euros orçamentados (mais 12,8%) englobam o financiamento das bolsas de ação social, das bolsas de investigação e desenvolvimento, bem como as bolsas de apoio concedidas pelas instituições de ensino superior.
O Governo entregou hoje na Assembleia da República a proposta de Orçamento do Estado para 2027, antes do prazo previsto por lei.
A proposta de Orçamento prevê um crescimento da economia de 2,3% este ano e de 2,1% em 2027 e contas equilibradas este ano e um excedente de 0,1% em 2027.
A proposta vai ser discutida e votada na generalidade entre 27 e 28 de outubro. A votação final global está marcada para 24 de novembro, após o processo de debate na especialidade.
Dívida pública mantém-se "4% melhor" do que o acordo estabelecido com a UE em 2024
Joaquim Miranda Sarmento avalia o esforço do Governo como muito positivo. A expectativa é mantê-lo, apesar da tendência de subida das taxas de juro, para que o valor da dívida pública possa aproximar-se dos 75 por cento "até ao final da década".
“Estamos 4 pontos percentuais melhor do que a trajetória acordada com a União Europeia”, explicou.
Nesta matéria, Portugal é o terceiro país europeu que mais reduziu a divida, entre 2023 e 2025, nos ratings de credibilidade externa.
Verbas para Ambiente e Energia caem 3,2% com efeito do PRR
A área do Ambiente e Energia tem para o próximo ano cerca de 2.200 milhões de euros, menos 3,2% do que no ano passado, devido ao efeito do PRR, segundo a proposta de Orçamento do Estado.
Na proposta do Orçamento do Estado para 2027 (OE2027), hoje apresentada, há uma dotação de despesa total consolidada de 2.265,2 milhões de euros.
No entanto, excluído o efeito da despesa relativa ao Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), a dotação de despesa total consolidada ascende a 1.751,5 milhões de euros, o que representa um aumento de 15,4% face à estimativa para 2026, lê-se no documento.
Na despesa efetiva consolidada, o valor ascende a 2.235,2 milhões de euros.
Excluído o efeito da despesa relativa ao PRR, a dotação de despesa efetiva consolidada ascende a 1.721,5 milhões de euros, excedendo em 17,3% a estimativa para 2026 sem PRR.
A receita total consolidada para 2027 cifra-se em 2.285,2 milhões de euros.
O Governo entregou hoje na Assembleia da República a proposta de Orçamento do Estado para 2027, antes do prazo previsto por lei.
A proposta de Orçamento prevê um crescimento da economia de 2,3% este ano e de 2,1% em 2027 e contas equilibradas este ano e um excedente de 0,1% em 2027.
A proposta vai ser discutida e votada na generalidade entre 27 e 28 de outubro. A votação final global está marcada para 24 de novembro, após o processo de debate na especialidade.
Governo melhora previsão de crescimento da economia este ano para 2,3%
A proposta de Orçamento do Estado para 2027 prevê um crescimento da economia de 2,3% este ano e de 2,1% em 2027.
O Governo revê em alta a previsão para o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) para este ano, de 2% para 2,3%.
Esta previsão está em linha com as estimativas do Banco de Portugal (BdP) que esta semana também projetou um crescimento de 2,3% para a economia este ano.
O Governo e o BdP são, desta forma, os que preveem um crescimento mais elevado para este ano, seguidos pelo Conselho das Finanças Públicas (CFP), que projeta uma expansão da economia de 2,2%, pela OCDE que aponta para 1,8%, enquanto Bruxelas e FMI estimam que seja 1,7%.
Para o próximo ano, o executivo é mesmo o mais otimista nas previsões de crescimento. O Banco de Portugal, a Comissão Europeia e o CFP apontam para 1,8%, enquanto a OCDE estima um crescimento de 1,7% e o FMI de 1,6%.
Segundo explicam as Finanças no relatório que acompanha a proposta orçamental, em 2027, "o abrandamento do investimento, determinado pelo fim do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), deverá ser parcialmente compensado por uma aceleração das exportações líquidas, dada a evolução assumida para a procura externa dirigida à economia portuguesa, implicando um crescimento quase inalterado do PIB, de 2,1%".
O executivo entregou hoje na Assembleia da República a proposta de Orçamento do Estado para 2027, antes do prazo previsto por lei.
A proposta vai ser discutida e votada na generalidade entre 27 e 28 de outubro. A votação final global está marcada para 24 de novembro, após o processo de debate na especialidade.
Orçamento da Justiça aumenta 9% para mais de 2,1 mil milhões de euros
O orçamento da Justiça para 2027 ultrapassa os 2,1 mil milhões de euros, com a despesa total consolidada a aumentar 9,3% para 2.128,4 milhões de euros, a maioria para despesa com pessoal.
De acordo com o relatório da proposta do Orçamento do Estado para 2027 (OE2027), hoje entregue no Parlamento, a despesa total consolidada prevista para o próximo ano compara com 1.947,5 milhões de euros em 2026, um aumento de 180,9 milhões de euros na dotação do Ministério da Justiça.
O montante de 2026 inclui a despesa relativa ao Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), que não se aplicará em 2027, e, caso esta não fosse contabilizada, o aumento da despesa total consolidada seria de 18,2%, de 1.800,9 milhões de euros no ano em curso para os mesmos 2.128,4 milhões de euros no próximo.
Ponto prévio do estado das contas portuguesas
Miranda Sarmento começa apresentação da proposta de Orçamento
Pequena agricultura e pesca com subsídio de 0,06 euros/litro no gasóleo colorido
Os pequenos agricultores e a pesca artesanal e costeira, que utilizem gasóleo colorido, vão ter direito a um subsídio de 0,062 euros por litro utilizado na respetiva atividade, foi anunciado.
Esta medida faz parte da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2027 (OE2027), que foi hoje entregue, na Assembleia da República, em Lisboa.
"Os pequenos agricultores, os detentores do estatuto de agricultura familiar, os pequenos aquicultores e a pequena pesca artesanal e costeira, que utilizem gasóleo colorido e marcado com um consumo anual até 2.000 litros, têm direito a um subsídio de 0,062 euros por litro daquele combustível utilizado na respetiva atividade", lê-se no diploma.
Acresce a este subsídio 0,042 euros por litro para os pequenos agricultores, detentores do estatuto de agricultura familiar.
Já para os pequenos pescadores artesanais e costeiros, pequenos agricultores e empresas de extração de sal marinho está previsto um subsídio sobre o número de litros de gasolina consumida na sua atividade, "equivalente ao que resulta da redução da taxa aplicável ao gasóleo consumido na pesca".
A estes é atribuído ainda um subsídio sobre o gás de petróleo liquefeito (GPL) consumido na atividade, que resulta da redução da taxa aplicável ao gasóleo consumido na pesca.
Verbas para Educação e Ciência aumentam 1,5% para 7,78 mil milhões
O Governo quer aumentar as verbas para a área da Educação em 1,5% no próximo ano, segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2027, que define uma despesa consolidada de 7787,9 milhões de euros.
Segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2027 entregue hoje no Parlamento, o Ministério da Educação, Ciência e Inovação terá uma verba de 7787,9 milhões de euros para a educação, o que representa um reforço de 1,5% em relação ao ano passado.
O grande bolo do orçamento destina-se a despesas com pessoal, que aumenta 4%, prevendo-se gastar 6624,2 milhões de euros no próximo ano.
Reforma do Estado com dotação de despesa total de 107,6 ME
A reforma do Estado conta com uma dotação de despesa total consolidada de 107,6 milhões de euros, segundo o relatório que acompanha a proposta de Orçamento do Estado para 2027.
De acordo com o documento, "o Programa Legado da Reforma do Estado evidencia uma dotação de despesa total consolidada, no orçamento para 2027, de 107,6 milhões de euros".
O relatório detalha ainda que, "excluída a dotação de despesa relativa ao Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), a dotação ascende a 96,8 milhões de euros, o que representa um crescimento de 27,1% comparativamente com o estimado para 2026".
Por outro lado, "da receita total prevista, retirado o efeito do PRR (10,8 milhões de euros), destaca-se a receita com origem em transferências de entidades (43,8%), em particular pelas verbas provenientes do Capítulo 60 --- Despesas Excecionais do Orçamento do Estado".
Destinam-se principalmente ao "financiamento das iniciativas associadas aos projetos da Reforma do Estado, a desenvolver pela Agência para a Reforma Tecnológica do Estado, I.P. (ARTE), nomeadamente a Estratégia Digital Nacional, o Pacto de Competências Digitais, a Agenda Nacional de Inteligência Artificial e a Cloud Soberana, que pretendem contribuir para a melhoria do funcionamento dos serviços públicos", segundo o relatório.
Segundo o documento, assume igualmente importância "a receita de impostos (35,3%), pelo financiamento da atividade nas Lojas de Cidadão e Espaços Cidadão, bem como do conjunto de projetos estratégicos, a cargo da ARTE, e do plano de formação e capacitação dos recursos humanos da Administração Pública, coordenado pelo Instituto Nacional da Administração, I.P. (INA)".
Já a receita própria, sobretudo da venda de bens e serviços correntes, protagonizada pela ARTE, "decorrente da utilização dos espaços nas Lojas de Cidadão, autenticação por chave móvel digital e utilização de `gateway` de SMS e de conta desmaterializada, certificação eletrónica e emissão de certificados SSL dos portais de toda a Administração Pública" reflete aquele que é "o resultado das novas competências atribuídas, cujas receitas se encontram firmadas em protocolos estabelecidos com as entidades".
A receita de fundos europeus, indicou, "destina-se aos projetos associados à melhoria do serviço público prestado, através da difusão do recurso ao digital entre a Administração Pública e os cidadãos, do desenvolvimento de soluções setoriais de inteligência artificial para a Administração Pública, a desenvolver pela ARTE, e ainda na área da formação em competências digitais e capacitação de colaboradores e dirigentes da Administração Pública, através da adoção de novas ferramentas tecnológicas, assegurado pelo INA".
No que se refere à despesa de investimento, "com peso de 24,5% no total da despesa (23,7 milhões de euros), encontra-se centrada nas ações a desenvolver pela ARTE, igualmente no âmbito dos projetos da Reforma do Estado", referiu.
Taxa de IRC desce para 18% no próximo ano
Governo espera encaixe de 210 ME com contribuição sobre setor bancário
O Governo mantém, na proposta do Orçamento do Estado para 2027 (OE2027), a contribuição sobre o setor bancário, estimando um encaixe de 209,8 milhões de euros no próximo ano.
O valor a arrecadar com este imposto - criado pelo governo de Sócrates em 2011 - é inferior em 200 mil euros ao que estava previsto arrecadar este ano (210 milhões de euros).
Sobre a banca, houve nos últimos anos um imposto extraordinário designado adicional de solidariedade, mas já tinha sido revogado no Orçamento do Estado para 2026 por ter sido declarado inconstitucional pelo Tribunal Constitucional (TC). O Estado foi então obrigado a devolver os 200 milhões de euros pagos pelos bancos.
Há um ano, na apresentação da proposta orçamental para 2026, o ministro das Finanças anunciou que, com o fim desse imposto, procuraria outras formas de tributar a banca.
"Vamos revisitar o tema da tributação desse setor e procurar outras formas de tributação que não tenham um problema de inconstitucionalidade", disse Joaquim Miranda Sarmento aos jornalistas, em 09 de outubro de 2025.
Contudo, desde então nada se soube, tendo a Lusa questionado várias vezes o Ministério das Finanças sobre se havia avanços nesta matéria, mas sem obter resposta.
Da parte dos bancos a mensagem tem sido comum, de que não tem há novidades sobre o tema, ao mesmo tempo que consideram que já pagam muitos impostos, desde logo em IRC, imposto sobre lucros, e em contribuição extraordinária sobre o setor bancário.
O ministro de Estado e das Finanças entregou hoje ao presidente da Assembleia da República a proposta de Orçamento do Estado para 2027, a terceira elaborada por governos PSD/CDS-PP liderados pelo primeiro-ministro, Luís Montenegro.
Corporações de bombeiros voluntários com financiamento de 37 ME
As corporações de bombeiros voluntários vão ter um financiamento de cerca de 37 milhões de euros em 2027, um montante idêntico ao atribuído este ano, segundo a proposta do Orçamento do Estado.
A proposta do Orçamento do Estado para 2027 (OE2027), que o Governo entregou hoje na Assembleia da República, indica que a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) está autorizada a transferir 37.084.944 euros em 2027 para as associações humanitárias de bombeiros.
Esta verba destina-se a missões de proteção civil, incluindo as relativas ao sistema nacional de proteção civil e ao Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro, segundo o OE2027.
Este ano, a ANEPC também transferiu para as associações humanitárias de bombeiros o montante de 37.084.944 euros.
A ANEPC está também autorizada "a efetuar transferências orçamentais para a Escola Nacional de Bombeiros, nos termos de protocolos celebrados entre ambas as entidades, nomeadamente para efeitos de formação".
Governo descongela valor das propinas a partir de 2027/2028
O Governo vai descongelar, a partir do ano letivo 2027/2028, o valor das propinas das licenciaturas, que não sofre alterações desde 2020 e será atualizado à taxa de inflação, segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2027 (OE2027).
A medida consta da proposta de lei entregue hoje pelo Governo no Parlamento, que prevê que, no ano letivo de 2027/2028, o valor máximo das propinas nas licenciaturas e nos Cursos Técnicos Superiores Profissionais (CTeSP) seja igual ao teto fixado em 2026/2027 (697 euros), acrescido da taxa de variação média do Índice de Preços no Consumidor (IPC), sem habitação, registada em 2026.
A mesma regra de atualização aplica-se aos mestrados indispensáveis ao exercício de uma atividade profissional ou aos casos em que a exigência do grau de mestre esteja definida nos estatutos de ordens profissionais.
Já os restantes mestrados e doutoramentos "devem ter em consideração o custo real da formação", refere a proposta do executivo.
O Governo já tinha proposto o descongelamento das propinas no ano passado, no âmbito do OE2026, mas a intenção foi travada pela oposição que aprovou, na discussão em especialidade, uma proposta do PS que mantinha o valor máximo nos 697 euros.
O congelamento das propinas foi aprovado em 2026, na altura por proposta do PCP no âmbito do Orçamento do Estado para 2017.
O valor ficou então fixado em 1.067,85 euros, tendo sofrido reduções sucessivas, e desde 2020/2021 que está nos 697 euros.
Garantia pública, isenções de IMT e Imposto de Selo na compra de casa mantêm-se para jovens
Governo melhora previsão de crescimento da economia este ano para 2,3% e prevê crescimento de 2,1% em 2027
Dívida pública deverá baixar para 84,5% do PIB em 2027, estima o Governo
Governo prevê que contas do Estado devem ter excedente de 0,1% do PIB no próximo ano
Inflação deve ficar em 2,9% este ano e baixar para 2,3% no próximo ano
Salários até 970 euros mensais vão ficar isentos de IRS
Governo mantém incentivos fiscais para a Habitação
Contribuição do audiovisual não terá alterações em 2027
Parte dos impostos cobrados pelo Estado que cabe aos municípios é de 3.466,3 ME
Os municípios vão receber 3.466,3 milhões de euros através do Fundo de Equilíbrio Financeiro, que representa a parte que cabe a estas autarquias nos impostos cobrados pelo Estado, segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2027 (OE2027).
De acordo com o documento, hoje entregue no parlamento, os municípios receberão 3.466.269.008 euros para o Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF), uma subvenção geral estabelecida na lei das finanças locais e que equivale a 19,5% da média aritmética simples da receita de IRS, IRC e IVA cobrada pelo Estado.
Relativamente à participação de 5% no Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) dos contribuintes com domicílio fiscal no respetivo território, verba que os municípios podem escolher devolver no total ou em parte aos munícipes, em 2027 estas autarquias receberão 748.752.544 euros, segundo a proposta do Governo.
Receberão ainda 135.270.751 euros relativos a uma participação de 7,5% na receita do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), de acordo com a lei das finanças locais.
Governo prolonga isenção de IRS e TSU nos prémios de produtividade e de desempenho
Os prémios de produtividade ou desempenho que as empresas paguem aos trabalhadores vão continuar isentos de IRS e TSU no próximo ano, mediante as mesmas condições, segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2027 (OE2027).
Esta medida foi introduzida no Orçamento do Estado de 2025 e vai continuar a vigorar em 2027, segundo o documento entregue hoje pelo Governo na Assembleia da República.
Deste modo, de acordo com a proposta de OE2027, "ficam isentas de IRS, até ao limite de 6% da retribuição base anual do trabalhador, as importâncias pagas ou colocadas à disposição do trabalhador ou membros de órgãos estatutários, durante a vigência da presente lei, suportadas pela entidade patronal, de forma voluntária e sem caráter regular, a título de prémios de produtividade, desempenho, participações nos lucros e gratificações de balanço", lê-se.
Além do IRS, os prémios de produtividade, desempenho, participações nos lucros e gratificações de balanço continuam também isentos "da base de incidência contributiva dos RCSPSS [Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social]", acrescenta o documento.
Não obstante, e tal como vigora atualmente, a medida vai continuar sujeita a certas condições.
Assim, estas isenções só se aplicam às empresas que efetuem um aumento salarial "elegível para efeitos do artigo 19.º-B do EBF [Estatuto dos Benefícios Fiscais]", que estabelece como fasquia que o "que o "aumento da retribuição base anual média na empresa, por referência ao final do ano anterior seja, no mínimo, de 4,5%" e que o "aumento da retribuição base anual dos trabalhadores que aufiram um valor inferior ou igual à retribuição base média anual da empresa no final do ano anterior seja, no mínimo, de 4,5%".
Valores que definem os nove escalões de IRS atualizados em 3,88%
Os limites dos nove escalões de IRS serão atualizados em 3,88% no próximo ano, segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2027 (OE2027) entregue hoje pelo Governo no parlamento, que inclui também uma atualização do mínimo de existência.
As taxas dos escalões mantêm-se iguais às que o Governo inscreveu na proposta de lei que prevê uma descida adicional do IRS para 2026, ainda não votada no parlamento.
As taxas dos escalões mantêm-se iguais às que o Governo inscreveu na proposta de lei que prevê uma descida adicional do IRS para 2026, ainda não votada no parlamento.
A taxa do 1.º escalão, que neste momento abrange os rendimentos coletáveis até 8.342 euros anuais, passa a abarcar valores até 8.666 euros.
A taxa do 2.º degrau, que atualmente se aplica aos montantes acima de 8.342 euros e que vai até 12.587 euros, começará nos 8.666 euros e irá até aos 13.075 euros.
A taxa do 3.º patamar, em vez de cobrir os valores acima de 12.587 e 17.838 euros, passará a situar-se entre 13.075 e 18.530 euros.
A taxa do 4.º escalão, atualmente aplicada aos rendimentos acima de 17.838 euros até 23.089 euros, abarcará a faixa de mais de 18.530 euros até 23.985 euros.
A taxa do 5.º, de momento entre 23.089 e 29.397 euros, passará a aplicar-se aos montantes acima de 23.985 euros até 30.538 euros.
A taxa do 6.º escalão passará para valores de mais de 30.538 até 44.762 euros, em vez de se situar na faixa acima dos 29.397 até 43.090 euros.
A taxa do 7.º patamar, que está nos valores entre 43.090 e 46.566 euros, passará a abranger os rendimentos acima de 44.762 euros até 48.373 euros.
A taxa do 8.º escalão, atualmente para rendimentos de mais de 46.566 até 86.634 euros, subirá para mais de 48.373 até 89.995 euros.
A taxa do 9.º degrau, que atualmente se aplica aos rendimentos acima de 86.634 euros, começará a incidir nos valores superiores a 89.995 euros.
O Governo propõe que a taxa do 1.º escalão seja de 12,20%, que a do 2.º seja de 15,20%, que a do 3.º seja de 20,70%, que a do 4.º seja de 23,60%, que a do 5.º seja de 30,60%, que a do 6.º seja de 34,60%, que a do 7.º seja de 43,10%, que a do 8.º seja de 44,60% e que a do 9.º seja de 48,0%.
Embora as taxas do 1.º ao 6º degraus sejam diferentes das atuais, correspondem às da proposta que o executivo de Luís Montenegro entregou no parlamento recentemente para baixar o IRS de forma adicional sobre os rendimentos de 2026.
Relativamente a 2027, a proposta do OE prevê que o valor de referência do mínimo de existência também seja mais alto.
O mínimo de existência é uma regra fiscal que isenta de imposto os cidadãos com rendimentos mais baixos total ou parcialmente para o vencimento líquido nunca ser inferior a um determinado montante.
O Governo pretende que este referencial seja "igual ao maior valor entre 13.580 euros e 1,5 × 14 × Indexante de Apoios Sociais (IAS)", segundo o texto da proposta legislativa.
Isenção do IMT Jovem na compra de casa sobe 2,3% para 338 mil euros
A proposta do Orçamento do Estado para 2027 (OE2027) atualiza em 2,3% os escalões do IMT, aumentando em cerca de 7.600 euros, para 338.141 euros, o valor até ao qual os jovens ficam isentos do imposto.
O escalão seguinte ainda abrangido pelo IMT Jovem, e ao qual é aplicada uma taxa de 8%, avança dos 660.982 euros para 676.185 euros, segundo a proposta orçamental hoje entregue no parlamento.
O IMT Jovem começou a ser aplicado em agosto de 2024, contemplando uma isenção total deste imposto, do Imposto do Selo e dos emolumentos de registo para habitações de até 316 mil euros, valor que no início deste ano subiu para 330.539 mil euros.
Quando o limite da isenção é ultrapassado, aplica-se uma taxa marginal de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) de 8% até ao montante de 676.185 euros. Acima desse valor, não há isenção nem de IMT nem de Imposto do Selo (IS).
Proposta de Orçamento do Estado já está disponível no site da Assembleia da República
Ministro das Finanças já saiu do Parlamento
Miranda Sarmento entregou a proposta de Orçamento do Estado ao Presidente da Assembleia da República
OE. Chega acusa PS de ser "muleta do Governo", PCP aponta "mão cheia de nada"
No dia em que o Governo entrega a proposta de Orçamento do Estado para 2027, o Chega critica o anúncio antecipado da abstenção do PS e defende que os socialistas deram a Luís Montenegro um "cheque em branco" ao fazer o papel de "muleta do Governo".
Pelo PSD, o deputado Cristóvão Norte considerou que a posição do PS contribui para “desdramatizar” o processo orçamental e defendeu que a estabilidade política deve ser entendida como um "instrumento para concretizar políticas públicas", e não como um "objetivo em si mesmo".
No campo do PS, o deputado Paulo Lopes da Silva defendeu que os socialistas fizeram “aquilo que o país pedia” ao garantir condições para a aprovação do Orçamento, e reiterou que os portugueses não querem um novo cenário de instabilidade política.
“O Partido Socialista tem, neste momento, essa responsabilidade”, afirmou o deputado, que defende que a abstenção do PS não significa dar uma “estabilidade irresponsável ao Governo”, até porque, esclarece o socialista, o PS colocou a Luís Montenegro quatro pré-condições: a revisão constitucional, a salvaguarda das pensões, o financiamento de projetos do PRR que não ficaram concluídos e o apoio aos territórios afetados pelas tempestades do início do ano.
António Filipe, antigo deputado do PCP e candidato presidencial nas últimas eleições presidenciais, considera que a decisão do PS deu margem de manobra ao Chega e enfraqueceu a capacidade de negociação dos restantes partidos.
Aprovação do OE27 não deverá ter surpresas
O Orçamento de Estado tem aprovação garantida, depois do anúncio público da abstenção do PS.
Orçamento 2027 prevê nova descida de IRS
A proposta de Orçamento do Estado foi aprovada esta quinta-feira pelo Governo.
Joaquim Miranda Sarmento garante que próximo Orçamento do Estado vai trazer uma nova redução no IRS.
Albuquerque diz que "reivindicações fundamentais" da Madeira estão consignadas na proposta
O presidente do Governo da Madeira destaca cerca de 80 milhões de euros para compensar a perda do fundo de coesão.
O presidente do Governo da Madeira (PSD/CDS-PP), Miguel Albuquerque, disse hoje que as "reivindicações fundamentais" da região estão consignadas no Orçamento do Estado para 2027, destacando cerca de 80 milhões de euros para compensar a perda do fundo de coesão.
"Em primeiro lugar temos que suprir, no quadro orçamental, a ausência de fundo de coesão. Isso está garantido, porque vai ser consignado 79,69 milhões de euros para suprir a ausência de fundo de coesão", afirmou, lembrando que o assunto foi abordado na reunião que manteve com o primeiro-ministro em 29 de setembro, em Lisboa.
"Depois, há também um apoio extraordinário que subiu para 82 milhões de euros, para fazer face a algumas despesas da saúde", indicou.
Miguel Albuquerque, também líder da estrutura regional do PSD, falava aos jornalistas à margem da sessão de abertura na VI Convenção dos Comportamentos Aditivos e Dependências da Madeira, que decorre até sexta-feira na Casa de Saúde São João de Deus, no Funchal.
"Aquelas reivindicações fundamentais da Madeira estão consubstanciadas [no Orçamento do Estado]", salientou.
O Governo, liderado pelo social-democrata Luís Montenegro, aprovou hoje em Conselho de Ministros a proposta de Orçamento do Estado para 2027, sendo que já tinha anunciado na quarta-feira à noite que o documento será entregue pelo ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, no parlamento hoje às 14:15.
A apresentação por Joaquim Miranda Sarmento no Ministério das Finanças está marcada para as 16:00.
Em relação à Madeira, Miguel Albuquerque considerou que, além das verbas para compensar a ausência do fundo de coesão e suprir as despesas de saúde, é também necessário aprovar "o mais rapidamente possível" no novo regime do Centro Internacional de Negócios, também designado como Zona Franca.
"Estes [assuntos] são, do meu ponto de vista, aquilo que é essencial para o Orçamento", disse.
O governante madeirense destacou ainda outros compromissos já assumidos pelo Estado, como a majoração do apoio financeiro à Universidade da Madeira, para realizar em três anos, e a criação de grupos de trabalho para avaliar a dívida dos subsistemas de saúde e a revisão da Lei das Finanças Regionais.
Miguel Albuquerque disse, por outro lado, que a proposta do Orçamento da região para 2027 já está a ser preparada, com a apresentação prevista para meados de novembro.
BE recusa assinar cheque da má governação de Luís Montenegro
Em declarações aos jornalistas, o coordenador do BE criticou a posição do PS de se abster em relação ao Orçamento de Estado para 2027, uma decisão que considerou de "muito grave".
"O que aconteceu com a decisão do Partido Socialista de se abster é, do nosso ponto de vista, muito grave, porque na verdade é assinar o cheque em branco que é o cheque da má governação do PSD e de Luís Montenegro", sustentou.
Segundo José Manuel Pureza, "a coisa é muito clara no que diz respeito a esta situação do orçamento: o Chega dá o discurso e o Partido Socialista dá os votos; e Luís Montenegro fica-se a rir".
Questionado sobre o que espera da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2027 que será entregue hoje no Parlamento, Pureza apontou que vai ser "a concretização financeira das escolhas políticas que o Governo tem vindo a fazer e tem vindo a apresentar", sem "nenhuma medida corajosa" em várias áreas.
"Sabemos exatamente aquilo que o Governo quer por no Orçamento de Estado, é o contrário daquilo que entendemos que é justo para o país: nenhuma medida importante sobre a limitação à especulação imobiliária e à subida absurda dos preços das rendas de casa, nenhuma medida corajosa sobre o controle dos preços dos bens essenciais, nenhuma medida corajosa sobre o preço exorbitante dos combustíveis e, portanto, apenas paliativos, apenas pequenos pensos rápidos", defendeu.
Orçamento do Estado. Seguro espera debate "profícuo" e centrado na melhoria da vida dos portugueses
António José Seguro defendeu a necessidade de preservar a paz, condição necessária para o desenvolvimento.
Seguro esclareceu que "o debate parlamentar não envolve o presidente da República. Compete ao Governo apresentar o Orçamento - e vai apresentá-lo - e compete aos partidos políticos pronunciarem-se”, afirmou, à entrada para a sessão de abertura da 7ª Conferência de Lisboa, dedicada ao tema “Num Mundo em Incerteza – Reconfiguração da Ordem Global”, na Fundação Calouste Gulbenkian, em Lisboa.
"É necessário enfrentar [as incertezas] de forma a conservarmos aquilo que consideramos essencial, que é a paz. A paz é uma condição para o desenvolvimento e é também, no plano nacional, outra das condições, a estabilidade", afirmou.
Para o presidente da República, a existência de paz à escala global é essencial para que os países possam continuar a desenvolver-se.
"Precisamos de ter paz a nível global para que possamos progredir, para que possamos desenvolver, e para que possamos ter estabilidade no nosso país, para que possamos fazer aquilo que é necessário para mudar a vida das pessoas", concluiu.
Proposta de Orçamento do Estado para 2027 aprovada na reunião do Governo
O Governo anunciou na última noite que o documento seria entregue ao Parlamento pelo ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, pelas 14h15 desta quinta-feira. A apresentação no Ministério das Finanças está prevista para as 16h00.
A Assembleia da República vai discutir a proposta do Governo de Orçamento do Estado para 2027, na generalidade, a 27 e 28 de outubro. A votação final global está marcada para 24 de novembro.O documento terá viabilização garantida pela esperada abstenção do PS, tal como propôs o secretário-geral do partido, José Luís Carneiro.
Na semana passada, depois das reuniões com os partidos para a apresentação das linhas gerais do Orçamento do Estado, Miranda Sarmento indicou que o documento prevê um excedente entre 0,1 e 0,2 por cento do Produto Interno Bruto para o próximo ano e um crescimento económico de dois por cento.
O ministro apelava então à responsabilidade, por parte das forças da oposição, advertindo que qualquer medidas sem contrapartidas poderiam "colocar o país em défice orçamental".
O que já se sabe do terceiro Orçamento do Governo de Montenegro
O que fica de fora
Miranda Sarmento destacou que, tal como nos dois anos anteriores, o Governo optou por retirar do documento matérias que são reserva da Assembleia da República, como a descida do IRS, que foi discutida em lei própria, em 7 de outubro.
Além disso, saem também os chamados "cavaleiros orçamentais", normas que deveriam estar inscritas noutra sede e que o ministro disse querer retirar do orçamento.
Apelo à responsabilidade com ameaça de défice
O ministro das Finanças apelou à responsabilidade dos partidos durante a discussão do Orçamento do Estado para 2027, avisando que qualquer medida aprovada sem contrapartida poderá "colocar o país em défice orçamental". Um aviso feito no final das reuniões com todos os partidos para apresentar as linhas do OE.
Joaquim Miranda Sarmento recusou quantificar que margem existe para negociações, confirmando que a previsão de excedente para o próximo ano será entre 0,1 e 0,2% do Produto Interno Bruto (PIB).
Pressão já assumida
O Governo conta que as medidas económicas já adotadas e que continuarão a refletir-se nas contas públicas em 2027 terão um impacto especificamente de 4.783 milhões de euros no próximo ano, ainda sem novas políticas do próximo orçamento.
O executivo conta, por exemplo, que o aumento das pensões tenha um impacto de 1.993 milhões de euros nas contas, dos quais 1.169 decorrem do aumento da pensão média e da variação do número de pensionistas e 824 milhões de euros da atualização regular das pensões.
O aumento das despesas com pessoal, estima o Governo, deverá ter uma pressão orçamental de 1.231 milhões de euros, dos quais 587 milhões referentes a aumento do acordo de rendimentos, 283 milhões relativas a progressões e promoções, 116 milhões à subida da remuneração mínima e 244 milhões na sequência de acordos salariais.
Já os encargos com os juros da dívida também surgem como um fator que pode colocar pressão sobre o orçamento, com o Governo a prever custos de 776 milhões de euros.
Economia a crescer 2%
Quanto ao cenário macroeconómico, já foram conhecidos alguns dados através dos partidos, após as reuniões preparatórias.
O líder parlamentar do Chega, Pedro Pinto, indicou que o Governo prevê um crescimento económico de "2% para o próximo ano, na senda daquilo que tem acontecido nos últimos anos, e procura também ter um 'superavit' (excedente) para o ano que vem de 0,2%".
Já o líder parlamentar do PS, Eurico Brilhante Dias, afirmou que o Governo estima para 2027 uma inflação média "praticamente idêntica" à de 2026 e que será considerada no próximo Orçamento uma dotação para projetos do PRR por concluir.
Descida de IRS até ao 6.º escalão
O Governo decidiu baixar as taxas de IRS do 1.º ao 6.º escalão, entre 0,3 e 0,5 pontos, numa medida que irá já ser refletida em 2026 na retenção na fonte, com um custo de 400 milhões de euros.
A taxa do 1.º escalão desce 0,3 pontos percentuais e do 2.º ao 5.º baixam 0,5 pontos percentuais, enquanto no 6.º escalão há uma redução de 0,3 pontos percentuais.
Entretanto, o ministro das Finanças afirmou que o OE2027 vai trazer uma nova redução do IRS, pela atualização dos escalões, da dedução específica e do mínimo de existência, que têm de ser ajustados por lei.
Sem dizer se a proposta orçamental irá conter uma nova descida das taxas de IRS em relação às taxas que o executivo propõe na iniciativa legislativa em discussão, ainda relativa aos rendimentos de 2026, Joaquim Miranda Sarmento referiu-se à nova redução de IRS como resultando daquelas três alterações.
Complemento solidário para idosos aumenta 50 euros
O primeiro-ministro anunciou um aumento de 50 euros no complemento solidário para idosos (CSI) em 2027, para os 720 euros.
O programa do Governo prevê atingir em 2029 os 870 euros, sendo que, atualmente, está nos 670 euros, valor que vai aumentar para os 720 euros em 2027.
Aumentos no salário mínimo e na Função Pública
Está já prevista uma subida do salário mínimo de 920 para 970 euros, no acordo com os parceiros sociais, mas há sindicatos a reivindicar uma subida superior, nomeadamente com a inflação acima do esperado.
O acordo tripartido de valorização salarial e crescimento económico para 2025-2028, assinado em outubro de 2024 entre Governo, as quatro confederações empresariais e a UGT reviu em alta a trajetória do salário mínimo nacional, prevendo aumentos de 50 euros anuais e de modo a que atinja os 1.020 euros em 2028.
Para a Função Pública, o acordo plurianual em vigor, assinado entre Governo, Fesap e STE, prevê aumentos salariais de 2,30%, com um mínimo de 60,52 euros em 2027.
A confirmar-se o cumprimento da meta prevista no acordo, a base remuneratória da administração pública subirá para 995,51 euros em 2027.
c/Lusa
Proposta de Orçamento do Estado sobre a mesa do Conselho de Ministros
Associação de Medicamentos pela Equidade em Saúde quer aumento de 5% para genéricos
A Associação Portuguesa de Medicamentos pela Equidade em Saúde alerta para o aumento dos custos de produção da energia e dos transportes que estão a afetar os medicamentos genéricos e biossimilares. Um motivo que leva a estrutura a pedir ao Governo um aumento de cinco por cento para o valor dos genéricos.
Proposta de Orçamento do Estado chega ao Parlamento
O Executivo de Luís Montenegro prevê, no quadro deste Orçamento, um crescimento do PIB a rondar os dois por cento. Baliza ainda o excedente entre 0,1 e 0,2 por cento.
Sabe-se já que haverá ainda uma redução do IRS com atualizações dos escalões e redução de taxas.O ministro das Finanças anunciou na quarta-feira, no Parlamento, a redução do IRS por via da atualização dos escalões prevista na lei.
O Governo tem vindo a alertar as forças políticas da oposição para uma curta margem orçamental, apontando para um agravamento, no próximo ano, do saldo orçamental do Estado acima dos 4.700 milhões de euros.
O primeiro-ministro recusou, nos últimos dias, ceder a "chantagem", referindo-se à posição do PS, mas disse também acreditar que o partido liderado por José Luís Carneiro vai viabilizar a proposta de Orçamento do Estado, tal como foi aventado.
Por sua vez, José Luís Carneiro quis sublinhar que o PS não irá "empurrar" o país para um "precipício", pelo que deverá mesmo abster-se na votação do documento. O secretário-geral socialista enfatizou que não toma decisões com base em calculismo político.
O presidente do Chega, André Ventura, critica a posição do PS, acusando José Luís Carneiro de fazer ruído para esconder a posição política que assumiu.
A proposta de Orçamento do Estado é aprovada em sede de Conselho de Ministros durante esta manhã. O debate parlamentar na generalidade terá lugar a 27 e 28 de outubro e a votação final global está prevista para 24 de novembro.
Estimativas do Banco de Portugal
Na véspera da apresentação da proposta de Orçamento do Estado, o Banco de Portugal divulgou o seu último boletim económico, que aponta para um crescimento do PIB de 2,3 por cento este ano, acima da meta do Governo, e de 1,8 em 2027.
A confirmar-se este desempenho, Portugal continuaria em rota de convergência com a União Europeia, que deverá registar um crescimento médio de 1,1 por cento.
Ainda assim, em comparação com parte dos denominados países-membros do alargamento, Portugal mostra-se lento: a Polónia deverá crescer 3,9 por cento, a Bulgária 2,8 e a Lituânia 2,7; Croácia e Estónia deverão ter um crescimento de 2,4 por cento.
Orçamento do Estado 2027. Governo garante nova redução de IRS com atualização de escalões
Segundo Joaquim Miranda Sarmento, com o OE2027 haverá o sexto desagravamento fiscal desde que o PSD e o CDS-PP estão no Governo, nos últimos dois anos e meio.
O Governo adiantou esta quarta-feira que haverá uma nova redução do IRS no Orçamento do Estado para 2027, pela atualização dos escalões, da dedução específica e do mínimo de existência, que têm de ser ajustados por lei.
A informação foi confirmada pelo ministro das Finanças num debate no plenário sobre a proposta e autorização legislativa para o Governo baixar o IRS em 2026.
"O Orçamento trará a atualização dos escalões, da dedução específica, do mínimo de existência", disse Joaquim Miranda Sarmento na sequência de uma questão do deputado do CDS-PP Paulo Núncio, que perguntou quantas vezes mais o Governo vai reduzir o imposto até ao final da legislatura.
Sem detalhar se a proposta orçamental irá conter uma nova descida das taxas de IRS em relação às taxas que o Executivo propõe na iniciativa legislativa em discussão, ainda relativa aos rendimentos de 2026, Joaquim Miranda Sarmento referiu-se à nova redução de IRS como resultando daquelas três alterações.
"Com essa descida que hoje aqui discutimos, são já 2.400 milhões de euros. Com o Orçamento estaremos já próximos dos 3.000 milhões do programa eleitoral e ainda faltam quase três anos até a legislatura terminar em outubro de 2029", afirmou o governante.
Legislação prevê atualização dos valores
A legislação fiscal prevê uma atualização anual dos valores que definem os nove patamares de rendimento em função da evolução do Produto Interno Bruto (PIB) e da variação do PIB por trabalhador.
Também prevê uma atualização da chamada "dedução específica" (um valor que se subtrai ao rendimento dos trabalhadores antes de se calcular o IRS, que varia consoante a evolução do Indexante dos Apoios Sociais).
O mínimo de existência - uma regra do Código do IRS que garante que há uma isenção de imposto para quem ganha menos, até um determinado valor de rendimentos - também é atualizado anualmente em função da subida do Indexante dos Apoios Sociais (IAS).
Oposição lança críticas
Em relação à descida do IRS para 2026, o deputado do PCP Alfredo Maia questionou o ministro sobre o impacto das alterações nos trabalhadores que recebem mais de 7.000 euros mensais e nos que recebem até 1.000 euros, mas o ministro não respondeu.
Pelo deputado Miguel Costa Matos, o PS criticou o facto de não haver nenhuma medida para contribuintes de rendimentos mais baixos, que não pagam IRS, defendendo uma redução do IVA dos alimentos de forma a ajudar os cidadãos que não beneficiam do desagravamento do IRS. O deputado do Chega André Ventura acusou o PS e o PSD de estarem contra a redução do IVA dos combustíveis.
Na intervenção inicial sobre as propostas de lei hoje em discussão - que incluem a descida do IRS, a manutenção de apoios nos combustíveis através do ISP e o alargamento das situações de autoliquidação do IVA para os revendedores dos combustíveis -, Miranda Sarmento disse que as iniciativas garantem "um esforço fiscal mais moderado, mais rendimento disponível para as famílias, continuidade do apoio nos combustíveis, acompanhado por maior exigência no cumprimento" das regras.
Referindo-se à resposta do Governo à subida dos preços dos combustíveis, o ministro reconheceu que "para quem precisa do automóvel para trabalhar, ou para as empresas cujo funcionamento depende dos transportes, esta pressão tem consequências muito concretas".
Miranda Sarmento recordou que o Governo propõe prolongar "o instrumento legal necessário para compensar, através da redução do ISP, o IVA adicional que resulta da subida dos preços" e reforçou que o Governo propõe ainda alargar as situações "de autoliquidação do IVA, com vista a assegurar que o imposto devido é efetivamente entregue ao Estado", para que o comprador passe "a autoliquidar o imposto, reduzindo a circulação financeira do IVA entre operadores e as oportunidades de apropriação fraudulenta desse montante".
A proposta do Governo para baixar o IRS em 2026 contém um pedido de autorização legislativa para reduzir as taxas dos primeiros seis escalões de rendimento, entre 0,3 e 0,5 pontos percentuais.
O Chega, o Livre e a IL apresentaram projetos de lei com distribuições diferentes do alívio fiscal nos vários escalões.
c/ Lusa
Montenegro e Carneiro afastam crise sobre Orçamento
Os socialistas não gostaram do acordo escrito com o Chega para alterações ao arrendamento, mas o primeiro-ministro desvalorizou e disse que recusa chantagens da oposição.
Orçamento do Estado. Carneiro defende anúncio de abstenção e diz não esperar surpresas
José Luís Carneiro insiste que o PS não vai "empurrar" o país para um "precipício" político. O secretário-geral do PS voltou a defender a abstenção no Orçamento do Estado.
Na semana passada, Carneiro anunciou a decisão de propor aos órgãos do partido que os socialistas viabilizem o OE2027 através da abstenção. Disse na altura que "este não é o orçamento do PS", que teria outras linhas, diferentes das apresentadas pelo Governo.
"Não vejo que o Governo apresente uma proposta que altere substantivamente aquilo que já apresentou à direção da bancada parlamentar", respondeu quando questionado sobre a possibilidade de uma alteração deste sentido de voto.
Carneiro referiu que se o OE2027 "trouxesse cortes nas pensões, aumentos dos impostos, alterações do Serviço Nacional de Saúde" isso seria inaceitável, mas disse acreditar "na palavra que foi dada pelo primeiro-ministro e também pelo ministro das Finanças".
Questionado sobre se concordava com o antigo ministro das Finanças e ex-governador do Banco de Portugal, Mário Centeno, que num artigo de opinião no Público deixou alertas sobre o aumento da despesa pública, o líder do PS não respondeu diretamente e disse apenas que "há muito tempo que a despesa que o Estado está a fazer é por conta do saldo da Segurança Social".
"Não fosse esse saldo da Segurança Social, já estávamos em défice há muito tempo, e é por isso que eu disse que o Partido Socialista terá uma atitude de grande responsabilidade em relação ao orçamento, e não será pelo Partido Socialista que haverá desequilíbrio nas contas do Estado", recordou.
Carneiro referiu a orientação que deu ao grupo parlamentar para que todas as propostas que o partido venha a apresentar "garantam a sustentabilidade orçamental".
Presidente da República recebeu governador do Banco de Portugal em Belém
O Presidente da República recebeu hoje o governador do Banco de Portugal no Palácio de Belém, numa reunião em que se analisou "a situação económica portuguesa e do sistema financeiro, bem como o papel da supervisão".
Esta informação consta de uma nota publicada hoje à noite no sítio oficial da Presidência da República na Internet.
"O Presidente da República recebeu, em audiência no Palácio de Belém, o governador do Banco de Portugal, Álvaro Santos Pereira, tendo sido analisada a situação da economia portuguesa e do sistema financeiro, bem como o papel da supervisão", lê-se na nota.
A reunião entre António José Seguro e Álvaro Santos Pereira aconteceu no dia em que foi divulgado o Boletim Económico de outubro do Banco de Portugal e na véspera da entrega da proposta de Orçamento do Estado para 2027 do Governo PSD/CDS-PP na Assembleia da República.